Efeitos na Lava Jato, nas eleições e na pandemia: as decisões do STF em 2021

Julgamentos da Suprema Corte tiveram efeitos no Legislativo e no Executivo ao longo deste primeiro ano no qual a Casa foi comandada pelo ministro Luiz Fux

Gabriel Rossi/LatinContent/Getty Images/ARTE CNN

Katia BrembattiBrayan Valênciocolaboração para a CNN

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No primeiro ano com Luiz Fux como presidente do Supremo Tribunal Federal, os ministros do STF estiveram mais que nunca nos holofotes, com ações reativas ou mesmo tomando à frente e ditando ordens que tiveram impactos em outros Poderes.

Logo em janeiro, em um dos períodos mais críticos da pandemia, quando o Amazonas enfrentava falta de oxigênio medicinal, o ministro Ricardo Lewandowski concordou com o pedido do Procurador-Geral das República, Augusto Aras, e abriu um inquérito para investigar a atuação do então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

O objetivo era apurar se houve ação ou omissão governamental que pudesse ter agravado as dificuldades enfrentadas na região. Após a saída de Pazuello do cargo, em março, o inquérito foi remetido para a 1ª instância, em Brasília.

Outra atitude de impacto foi o mandado de prisão do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), à época no PSL, em fevereiro, em decisão tomada primeiramente pelo ministro Alexandre de Moraes e depois confirmada por unanimidade, após divulgação de um vídeo em que o político faz apologia ao AI-5 (ato do período ditatorial) e defende a destituição de ministros da Corte.

Para Erica Anita Baptista, cientista política e pesquisadora do grupo Opinião Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a prisão do parlamentar colocou luz sobre alguns pontos fundamentais. 

“Somos uma democracia muito jovem e, às vezes, cometemos erros graves. A questão do limite da liberdade de expressão foi importante este ano. O que se pode falar, o que é opinião, foi muito debatido. Ficou comum não concordar com algo e dizer ‘eu não posso falar isso por quê?’”, explica.

Na sequência, numa clara resposta de não enfrentamento ao Judiciário, a Câmara Federal votou por acatar a decisão do STF que manteve Silveira preso. Ele ganhou o direito de prisão domiciliar em março, mas voltou para o regime fechado após ter violado 36 vezes as regras estabelecidas para responder em liberdade. Em novembro, voltou a ser solto.

“O STF ter agido como agiu foi para mostrar que não se deve medir força. O congresso não ter feito nada para tentar intervir em questões como a do Daniel Silveira foi uma questão de imagem dos políticos diante do povo. Eles não tinham nada a ganhar comprando essa briga”, comenta Erica..

A política no Brasil em 2021

Ainda na esfera das decisões que respingaram no Legislativo, o STF apontou, no fim de 2020, que os presidentes do Congresso não poderiam se reeleger em uma mesma legislatura, frustrando os planos de Davi Alcolumbre (DEM) e Rodrigo Maia, que também era do DEM e atualmente está sem partido.

Com isso, ganharam protagonismo os senadores Rodrigo Pacheco, que trocou o DEM pelo PSD, e o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), ambos eleitos com o apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL), para comandar as respectivas Casas.

Lula elegível e suspeição de Moro

Entre as decisões com repercussão em outras áreas está a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em abril, devolvendo os direitos políticos para o petista, que voltou a ser elegível.

Os ministros também definiram a suspeição do ex-juiz Sergio Moro (Podemos), além de considerar que a 13ª Vara de Curitiba não tinha competência para julgar processos relacionados à Petrobras, que acabaram sendo anulados e enviados ao Distrito Federal.

Uma das atitudes do STF com maior repercussão no meio político foi a liminar, concedida em abril pelo ministro Luis Roberto Barroso, que obrigou o Senado Federal a criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais crimes durante a pandemia de Covid-19.

Com a decisão, Rodrigo Pacheco se viu obrigado a instituir a comissão, mesmo achando que “não era o momento oportuno”.

Na avaliação do cientista político Eduardo Grin, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a CPI da Covid-19 foi o principal fato político do ano.

Opinião corroborada por Erica Anita Baptista, que vê a comissão como “acontecimento marcante” em que o STF agiu, com consequências em outras áreas, se somando à ordem para fazer o censo em 2022 e a exigência do passaporte da vacina para viajantes que chegam ao Brasil.

Luciana Santana, cientista política e professora na Universidade Federal de Alagoas (UFAL), avalia que a tensão entre os poderes chegou ao ápice em 2021. Um dos temas de conflito foi a gestão governamental da pandemia, que levou o STF a “se posicionar e dar uma resposta institucional necessária para minimizar esses impactos”, comentou.

A Corte também questionou a atuação do Ministério Público Federal (MPF), principalmente do procurador-geral Augusto Aras. A mais recente das críticas veio do ministro Alexandre de Moraes, sobre o inquérito a respeito do suposto vazamento de dados de uma investigação sigilosa. Ele solicitou o envio de toda a apuração em 24 horas, sob pena de ser considerada obstrução de Justiça.

A urna eletrônica e o 7 de setembro

A união dos ministros superou rachas internos entre as chamadas alas punitivistas e garantistas.

Com o acirramento dos ataques ao Supremo – especialmente aos ministros Alexandre de Moraes, que conduz inquéritos no qual Bolsonaro, seus filhos e deputados de sua base de sustentação são investigados, e Luis Roberto Barroso, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –, a Corte demonstrou força ao, em unanimidade, defender as instituições e dar um passo mais firme contra arroubos autoritários propagados pela internet.

A partir de julho, o STF adotou um tom mais crítico em reação as dúvidas sobre a segurança das urnas eletrônicas e a proposta de voto impresso. Em um de seus discursos mais firmes, Barroso declarou que “impedir eleições é crime de responsabilidade”.

Fux inclusive cancelou encontros com Bolsonaro, alegando que havia ataques à Corte que não podiam ser tolerados.

Apesar do clima de tensão, em outubro, o TSE arquivou o pedido de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão por supostos disparos de fake news em massa durante a campanha de 2018.

Mas mandou uma mensagem clara sobre o fim da tolerância com qualquer ilação sobre a seriedade do processo eleitoral, ao cassar o mandato do deputado estadual Fernando Fracischini (PSL), do Paraná, por ter feito uma live durante a votação de 2018 colocando em dúvida o funcionamento da urna eletrônica.

O ambiente de enfrentamento que perdurou o ano todo ficou ainda mais conturbado em setembro, nas comemorações da Independência.

Nos dias que antecederam o feriado, chamamentos pela internet indicavam que o STF seria alvo de questionamentos intensos, para além dos limites do direito à opinião. O cientista político Sérgio Praça, da FGV, destaca o fato de a Suprema Corte ter conseguido enfrentar críticas e buscar respostas à altura dos ataques sofridos. “O saldo do STF é positivo”, resume.

Sobre os atos durante o 7 de setembro, Luciana Santana o nível de instabilidade. “As relações institucionais passaram por momentos delicados. Protestos democráticos se misturaram com manifestações antidemocráticas, que pregavam invasões e fechamento de instituições. E tivemos a participação do presidente nessas manifestações. Isso foi muito grave e gerou um constrangimento entre as forças políticas e jurídicas”, explica.

A espera de André Mendonça

Após a mais longa espera da história, André Mendonça, ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro, garantiu a vaga da Suprema Corte herdada do agora aposentado Marco Aurélio Mello.

Mendonça, que é pastor presbiteriano e bacharel em Teologia, preenche os requisitos declarados por Bolsonaro, que buscava um indicado “terrivelmente evangélico”.

Mas entre o anúncio de que Mendonça era o escolhido e a sabatina no Senado se passaram 3 meses e 19 dias. O rito de avaliação do candidato foi sendo adiado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre.

Um dos motivos do desconforto foi o fato de Mendonça ter recorrido à Lei de Segurança Nacional (LSN) para tentar enquadrar opositores do governo.

Enquanto o processo de seleção se arrastava, se acumulavam julgamentos no STF que dependiam de quórum completo.

Luciana Santana define que o ano termina com um STF que passou por provocações. “As oposições e os independentes buscaram muito a Corte”, enfatiza. Para a cientista política, o Supremo assumiu um protagonismo e ficou bastante exposto, diante de vários acontecimentos extremados durante 2021.

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