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    Lira e Pacheco assinam promulgação da PEC dos Precatórios

    Votação em segundo turno da matéria foi concluída mais cedo no plenário da Câmara

    Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília
    Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília 25/07/2REUTERS/Paulo Whitaker

    Ligia Tuondo CNN Brasil BusinessGabrielle Varelada CNN

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    O presidente do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, assinaram a promulgação da PEC dos Precatórios na tarde desta quinta-feira (16), quatro meses após ter sido apresentada pelo governo.

    A votação em segundo turno do texto principal da PEC foi concluída na tarde de quarta-feira (15) por 332 votos a favor, 141 contra e 1 abstenção.

    A proposta prevê um limite anual para o pagamento de precatórios — dívidas da União, estados e municípios determinadas pela Justiça –, e abre um espaço de R$ 43,8 bilhões no Orçamento da União gastar em 2022.

    A PEC é a principal estratégia do governo para bancar o Auxílio Brasil no ano que vem.

    “O empenho de senadores e deputados e suas equipes levou ao acordo e promulgação dessa matéria importante. Essa matéria torna os programas de transferência de renda para os mais pobres um assunto de Estado, pois passam a fazer parte da constituição federal”, disse Lira durante a sessão.

    Depois, em coletiva de imprensa, Lira ressaltou que a aprovação da PEC é uma “demonstração de diálogo e determinação das duas Casas, e, apesar de muitas versões, conseguimos votar um texto consensual, melhorado pelo Senado e, em sua maioria ratificado pela Câmara”.

    Entre as decisões dos deputados, está a aprovação de um destaque do DEM que anula o cronograma feito pelos senadores para pagamento de precatórios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

    Segundo a PEC, o pagamento desse tipo de precatório ocorrerá sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano.

    Outra novidade é que esses precatórios também ficarão de fora dos limites do teto de gastos e de pagamento anual de precatórios.

    O Congresso já havia promulgado na semana passada alguns pontos da PEC que eram consensuais entre as duas Casas legislativas, após fatiamento da proposta. Entre eles, a mudança na correção do teto de gastos e outros dispositivos relacionados aos precatórios, como o índice correção dos valores devidos pela Selic.

    Os parlamentares se articulam, agora, para incluir o efeito da PEC — como a parcela de R$ 400 do Auxílio Brasil — no Orçamento, que deve ser votado “na segunda ou terça-feira”, segundo Lira.

    *Com Agência Brasil

     

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